Governo concluiu que os entes são os responsáveis por garantir o pagamento de aposentadorias de seus servidores caso os recursos acumulados pelos regimes próprios de previdência sejam insuficientes
Vitória Queiroz, da CNN Brasil, Brasília
O Ministério da Previdência Social concluiu que estados e municípios serão os responsáveis finais por cobrir os rombos em fundos de previdência caso tenham prejuízo em investimentos feitos em títulos vendidos pelo Banco Master. Governos estaduais e municipais investiram cerca de R$ 1,86 bilhão nos fundos da instituição financeira que foi liquidada pelo Banco Central.
Em nota enviada ao CNN Money, a pasta informou que por determinação da Lei nº 9.717 de 1998, os estados e municípios são os responsáveis diretos por garantir o pagamento de aposentadorias e pensões de seus servidores caso os recursos acumulados pelos regimes próprios de previdência sejam insuficientes.
Na prática, isso significa que o ente federativo é o agente garantidor final do sistema. Dessa forma, os estados e municípios devem cobrir eventuais faltas financeiras para assegurar que todos os benefícios sejam pagos integralmente.
"O Ministério ressalta, ainda, que não existe qualquer previsão na legislação para a criação de cobranças extras, taxas suplementares ou contribuições adicionais de servidores ativos, aposentados e pensionistas para cobrir eventuais déficits financeiros desses regimes", disse em nota.
Ao todo são 18 entes que fizeram aportes em letras financeiras emitidas pelo Banco Master por meio de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Somente no Rio de Janeiro, a RPPS responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores do estado aplicou quase metade do total de volume de recursos aplicados por estados e municípios no Master.
O valor aplicado pelo órgão foi de aproximadamente R$ 960 milhões, em Letras Financeiras emitidas pela instituição entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034.
"O Ministério da Previdência Social esclarece que, por determinação da Lei nº 9.717/98, os Estados e Municípios são os responsáveis diretos por garantir o pagamento de aposentadorias e pensões de seus servidores caso os recursos acumulados pelos regimes próprios de previdência sejam insuficientes. Na prática, isso significa que o ente federativo (Estado ou Município) é o garantidor final do sistema, devendo cobrir eventuais faltas financeiras para assegurar que todos os benefícios sejam pagos integralmente. O Ministério ressalta, ainda, que não existe qualquer previsão na legislação para a criação de cobranças extras, taxas suplementares ou contribuições adicionais de servidores ativos, aposentados e pensionistas para cobrir eventuais déficits financeiros desses regimes."
CNN Brasil
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/estados-e-municipios-vao-arcar-com-rombo-do-master-em-fundos-de-previdencia/
Em nota enviada ao CNN Money, a pasta informou que por determinação da Lei nº 9.717 de 1998, os estados e municípios são os responsáveis diretos por garantir o pagamento de aposentadorias e pensões de seus servidores caso os recursos acumulados pelos regimes próprios de previdência sejam insuficientes.
Na prática, isso significa que o ente federativo é o agente garantidor final do sistema. Dessa forma, os estados e municípios devem cobrir eventuais faltas financeiras para assegurar que todos os benefícios sejam pagos integralmente.
"O Ministério ressalta, ainda, que não existe qualquer previsão na legislação para a criação de cobranças extras, taxas suplementares ou contribuições adicionais de servidores ativos, aposentados e pensionistas para cobrir eventuais déficits financeiros desses regimes", disse em nota.
Ao todo são 18 entes que fizeram aportes em letras financeiras emitidas pelo Banco Master por meio de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Somente no Rio de Janeiro, a RPPS responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores do estado aplicou quase metade do total de volume de recursos aplicados por estados e municípios no Master.
O valor aplicado pelo órgão foi de aproximadamente R$ 960 milhões, em Letras Financeiras emitidas pela instituição entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034.
Veja abaixo a lista completa:
- Angélica (MS): R$ 2 milhões;
- Aparecida de Goiânia (GO): R$ 40 milhões;
- Araras (SP): R$ 29 milhões;
- Cajamar (SP): R$ 87 milhões;
- Campo Grande (MS): R$ 1,2 milhão;
- Congonhas (MG): R$ 14 milhões;
- Estado do Amapá (AP): R$ 400 milhões;
- Estado do Amazonas (AM): R$ 50 milhões;
- Estado do Rio de Janeiro (RJ): R$ 970 milhões;
- Fátima do Sul (MS): R$ 7 milhões;
- Itaguaí (RJ): R$ 59,6 milhões;
- Jateí (MS): R$ 2,5 milhões;
- Maceió (AL): R$ 97 milhões;
- Paulista (PE): R$ 3 milhões;
- Santa Rita D'Oeste (SP): R$ 2 milhões;
- Santo Antônio de Posse (SP): R$ 7 milhões;
- São Gabriel do Oeste (MS): R$ 3 milhões;
- São Roque (SP): R$ 93,15 milhões.
Veja a íntegra da nota do Ministério da Previdência:
"O Ministério da Previdência Social esclarece que, por determinação da Lei nº 9.717/98, os Estados e Municípios são os responsáveis diretos por garantir o pagamento de aposentadorias e pensões de seus servidores caso os recursos acumulados pelos regimes próprios de previdência sejam insuficientes. Na prática, isso significa que o ente federativo (Estado ou Município) é o garantidor final do sistema, devendo cobrir eventuais faltas financeiras para assegurar que todos os benefícios sejam pagos integralmente. O Ministério ressalta, ainda, que não existe qualquer previsão na legislação para a criação de cobranças extras, taxas suplementares ou contribuições adicionais de servidores ativos, aposentados e pensionistas para cobrir eventuais déficits financeiros desses regimes."
CNN Brasil
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/estados-e-municipios-vao-arcar-com-rombo-do-master-em-fundos-de-previdencia/
